Serviço passou a ser ofertado após convênio assinado com Estado
Desde o dia 25 de março, o Município de Tangará da Serra oferta, indiretamente, o serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas, previstas na legislação pertinente, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Tangará da Serra.
Desde então, o serviço é executado de forma indireta, neste caso, por particular credenciado por licitação, nos termos da legislação federal pertinente, oportunidade em que mais de 100 veículos já passaram pelo espaço regulamentado.
De acordo com o responsável pelo Departamento de Transportes Aéreo e Viário (DETRAV), Wilker Correa, o serviço passou a ser ofertado após convênio assinado entre o Município de Tangará da Serra e o Estado de Mato Grosso, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e Secretaria de Segurança Pública, diante da indisponibilidade da Ciretran local de ter a guarda desses veículos apreendidos.
“Como o Município não tinha condições de criar um pátio próprio e disponibilizar um guincho, foi licitado esse serviço de pátio e guincho. Uma empresa ganhou, foi contratada e iniciou no final de março a atividade, guarda e liberação”,
explica.
“Então, somos responsáveis por guardar e liberar esses veículos que são apreendidos”,
completa.
A empresa responsável pelos serviços de guincho e pátio é a Mateus Peres (Pezao Guincho). Essa empresa, segundo Wilker Correa, tem contrato com o Município de cinco anos e sua manutenção é através dos valores recolhidos após as apreensões.
“Os pagamentos são feitos diretamente para o pátio [pelo proprietário do veículo]. Não é pago nada ao Município”,
afirma, as destacar ainda que são encaminhados sob responsabilidade do Município os veículos envolvidos em ações de trânsito.
“Não são veículos objetos de crime, mas veículos objetos de infração de trânsito. Tudo que envolve trânsito, como infração, vai apreendido”,
reforça, lembrando que nesse período, de pouco mais de 20 dias, mais de 100 veículos já passaram pelo pátio da empresa responsável.
“De apreensões regulares de veículos, sem condições de estarem trafegando e diversas outras irregularidades, feitas diuturnamente pela polícia e as Operações Lei Seca, onde há um volume maior de apreensão”.
Existem diversas situações em que um motorista pode sofrer uma medida administrativa e ter seu veículo apreendido e para ter seu veículo de volta, o proprietário deverá pagar os valores de multas e impostos em atraso, além de custos do guincho e da estadia no pátio.
Em Tangará da Serra, o procedimento de liberação do veículo é totalmente online, através do site da prefeitura www.tangaradaserra.mt.gov.br.
“O protocolo é eletrônico. Existe um formulário que foi criado dentro do sistema de protocolo eletrônico, que tem todas as informações que a gente precisa e os documentos necessários. Como exige o Código de Trânsito Brasileiro, a pessoa tem que reparar o veículo e quitar todas as despesas para, posteriormente, o veículo ser liberado”,
explica o responsável pelo Departamento de Transportes Aéreo e Viário (DETRAV), Wilker Correa.
Para auxiliar neste processo, quando o veículo é apreendido, um guia orientando como fazer a regularização e retirada é fornecido ao proprietário.
Nele descrevem que o primeiro passo é acessar o site da prefeitura www.tangaradaserra.mt.gov.br, entrar em ‘Protocolo Abertura e Consulta’ e fazer o cadastro (caso não tenha). Na sequência, segue com ‘Requerimento de Liberação de Veículo’, oportunidade em que deve juntar documento do proprietário do veículo com foto, CRLV, pagamento de guincho e pátio, guia para de vistoria (Detran ou empresa terceirizada), Cartão CNPJ da empresa que fará o transporte do veículo para a vistoria e o comprovante de recolhimento ou remoção. Com esses documentos será autorizada a liberação temporária do veículo para reparos e vistoria.
Após vistoria, o veículo retorna ao pátio e o documento relacionado a esse serviço de vistoria deve ser, então, juntado ao processo/protocolo. Somente após esses passos que o veículo será liberado ao proprietário.
“Nesse processo, o tempo que vai demorar depende muito mais da pessoa juntar a documentação (…) e as pessoas vão sentir um pouco de dificuldade, porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige completa regularidade, em todos os procedimentos. (…) Isso não é exigência nossa, mas sim do CTB”,
reforça.
“Nós somos, agora, um terceiro envolvido nesse processo de liberação. Então, depende da pessoa apresentar a documentação, de regularizar o veículo junto com o Detran, de fazer vistoria, tudo com terceiros. Só vem para a gente para liberação, mas até chegar a esse ponto ele precisa regularizar”.
Aqueles que tiverem dificuldade, podem buscar informações junto a Prefeitura, para realização do protocolo.
