Texto altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5858/2013, que obriga os Municípios a implantarem redes e galerias subterrâneas de água pluvial antes de pavimentar as ruas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a matéria estabelece a vinculação de obras de drenagem pluvial a todos os parcelamentos municipais, ignorando a diversidade de situações municipais, especialmente os de interesse social e os em processo de regularização fundiária urbana.
Pela proposta, a concessão de financiamento federal para obras viárias em Municípios sujeitos à obrigatoriedade de plano diretor será condicionada ao prévio atendimento a essa regra. O texto aprovado altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
A CNM destaca ainda que apenas 25,6% dos 1,3 milhão de quilômetros de vias públicas pavimentadas possuem redes de drenagem pluvial e 92% da rede viária municipal não é pavimentada.
“A imposição do projeto afeta a realização de obras urgentes de requalificação viária, pavimentação asfáltica e sinalização, que em grande parte dependem de recursos de programas de financiamento e emendas parlamentares”,
explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
Como a decisão da CCJC é conclusiva, a CNM, com o apoio do deputado Benes Leocádio (União-RN), entrou com recurso ao Plenário contra essa apreciação conclusiva. O requerimento, no entanto, necessita de assinatura de 52 deputados em apoio à medida.
Assim, a CNM reforça a necessidade de que gestores municipais entrem em contato com deputados e solicitem assinatura do requerimento.
