Projeto foi aprovado por nove votos contra três
Em sessão ordinária realizada na tarde de ontem, 15, vários projetos de interesse público foram analisados pelos legisladores, mas, um dos que mais suscitou debate foi o que trata do impacto de vizinhança, exigido para que qualquer estabelecimento se instale em uma determinada área.
O projeto altera a lei 149 que refere ao Código Ambiental Municipal, de forma a corrigir distorção determinada pela Câmara. O Código Ambiental do Município, pelo artigo 73 prevê a necessidade de realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), onde se analisa os pontos positivos e negativos da instalação da empresa em determinado local. Conforme a legislação, deve ocorrer a elaboração do estudo através da Secretaria do Meio Ambiente, devendo ser custeado pelo interessado, que é o empresário. Com a alteração prevista no Projeto de Lei, o EIV só vai existir se o gestor julgar necessário.
Na visão do vereador Claudinho Frare, dessa forma a Lei resta prejudicada. “Não é conforme a lei. E sim conforme a vontade do gestor municipal.Essa situação tira a imparcialidade da lei e pode tanto beneficiar quanto prejudicar os novos empresários que pretendem se instalar no município, afrontando a constituição federal por fugir do tratamento de igualdade de todos os cidadãos. É bom por um lado e ruim por outro”, comenta.
Ou seja, cabe ao Executivo decidir se pede ou não o estudo, possuindo o Poder Discricionário. “O gestor pode tanto isentar o empresário futuro do estudo de impacto de vizinhança quanto exigir que o mesmo faça através de contratação de empresa especialista na área de gestão ambiental”, frisa Frare, que pediu sete dias de vistas para debater o projeto, mas teve seu pedido rejeitado pelos Pares.
Segundo o vereador o projeto é bom e trará inúmeros benefícios, mas pode trazer problemas por ficar na mão de Executivo decidir quem merece ou não a isenção.
Rosi Oliveira / Redação DS
