A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 50/2019 que permite ao Município investir na reforma do antigo prédio do Paço Municipal, que atualmente abriga o setor de atendimento ao público do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O mesmo projeto também viabiliza investimentos no Almoxarifado Central do Município.
O projeto altera metas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 363 mil na Lei Orçamentária Anual. Com a aprovação, os vereadores permitiram a ampliação do orçamento da Secretaria Municipal de Administração, que poderá custear as obras de reforma. De acordo com a mensagem que acompanhava o projeto, os recursos são próprios do município e oriundos de superávit financeiro.
Com a abertura de crédito será possível a execução dos projetos de adequação de rampas, piso tátil e levantamento de pintura do antigo Paço Municipal, orçado no valor de mais de R$72 mil; projeto de reparos e manutenção da cobertura, orçado em mais de R$149 mil; e confecção de porta-paletes para o Almoxarifado Central, orçado em torno de R$ 141 mil. Aprovado em discussão única, por unanimidade, agora o PL 50/2019 segue para a sanção do prefeito.
