A proposta tramita no Poder Legislativo Municipal desde 19 de março
Ronaldo Quintão (PP) convocou para quinta-feira, dia 9 de maio, uma audiência pública para que os vereadores possam ouvir os tangaraenses a respeito do Projeto de Lei 20/2019. O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe a regulamentação da implantação de condomínios fechados em Tangará da Serra. A proposta tramita no Poder Legislativo Municipal desde 19 de março e deve ser votada nas próximas semanas.
“Ouvir a sociedade é dever da Câmara e os parlamentares tangaraenses, fieis a responsabilidade de bem representarem a comunidade, neste momento valem-se desse relevante instrumento para o enriquecimento das discussões sobre a regulamentação dos condomínios em Tangará da Serra”, explica o presidente da Câmara, vereador Ronaldo Quintão.
Para o evento a Câmara Municipal encaminhou convites a imobiliárias, empresas de construção e engenharia e autoridades ligadas ao tema. O prefeito Fábio Martins Junqueira (MDB) e a promotora da 3ª Promotoria Civil de Tangará da Serra, doutora Fabiana da Costa da Silva Vieira, também foram convidados e são aguardados para o evento.
A PROPOSTA – O PL 20/2019 estabelece critérios para a implantação de condomínios residenciais em Tangará da Serra, disciplinando, por exemplo, o projeto para a implantação e interesse da comunidade. Além disso, o texto propõe a regulamentação e orientação para o desenvolvimento urbano municipal, com medidas que podem inibir a utilização de áreas inadequadas.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo é atender Notificação Recomendatória de 21 de agosto de 2018 expedida pela 1ª Promotoria da Justiça Cível de Tangará da Serra recomendando ao Município a adoção de medidas que respeitem as legislações alusivas a empreendimentos imobiliários compreendidos como condomínios fechados.
