Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 186/2018 que autoriza a expedição de título definitivo de propriedade do Núcleo Industriário de Tangará da Serra.
O projeto, na prática, viabiliza a regularização das áreas cedidas através das leis municipais e dá às empresas beneficiadas a opção de obterem a propriedade plena através de título definitivo que será levado a registro no Cartório do Registro de Imóveis.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir títulos definitivos de propriedade às empresas beneficiadas no Núcleo Industriário - aprovado pela Lei Municipal 760, de 24 de agosto de 1992.
Os títulos definitivos serão expedidos às donatárias originais, mediante requerimento, desde que seja comprovada a regularidade fiscal do imóvel e mediante o recolhimento do preço público referente à expedição do título definitivo e o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) referente à transmissão.
Para expedição do título definitivo, a empresa ainda deverá comprovar as normas de procedimentos contidas na Lei 774, de 17 de setembro de 1992. A responsabilidade por receber e processar os pedidos será da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e, após concluídos todos os procedimentos, a documentação será, então encaminhada à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
De acordo com a justificativa encaminha à Câmara pelo prefeito Fábio Martins Junqueira (MDB), passados vários anos, muitas empresas necessitam terem seus títulos definitivos de propriedade, até por terem cumprido os procedimentos contidos na legislação municipal.
Aprovado em turno único de votação, o PL 186 agora seguirá à sanção.
