Suposto erro foi apontado para o cargo de procurador municipal
O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade do Executivo Municipal de Tangará da Serra referente ao edital do concurso público que será realizado no mês de março. Conforme a denúncia, o erro está em uma das exigências previstas para o cargo de procurador do Município, onde determina que o candidato aprovado deve apresentar documentos que comprovem formação complementar.
De acordo com o denunciante, Bruno Willys Nascimento de Souza, que é advogado, o edital para o cargo é exclusivo e prevê critério subjetivo, ou seja, não está claro. “Como condição mínima para concorrer ao cargo foi prevista formação em Direito e a inscrição na OAB, o que é normal. Mas, o edital exige formação complementar em Direito Público Administrativo, com base num anexo da Lei Orgânica Municipal, que previa essa exigência de maneira genérica, porém, não tem critérios objetivos que certifiquem o que seria a formação complementar, o que (…) não pode ser adotado na administração pública”, comentou o denunciante, destacando que com base nos princípios legais, todas as exigências do edital devem estar em conformidade com a lei formal.
“Essa qualificação de formação complementar não está regulamentada, então não poderia ser cobrada”, enfatizou.
Diante da denúncia, a Promotoria de Justiça notificou o prefeito Fábio Martins Junqueira que, segundo o denunciante, retificou o edital. “Porém ele (prefeito) não tirou essa qualificação de formação complementar, apenas regulamentou através de um decreto. Informei ao Ministério Público que não pode ser feito isso por decreto, e sim por lei formal através do Legislativo, e pedi providências”, relatou. A reportagem do Diário da Serra tentou entrar em contato com o prefeito Fábio, mas até o fechamento dessa edição ele não atendeu aos telefonemas.
