Em Primeira Instância, o dono da moto afirmou ter sido vítima de ato ilícito
Quando não ficar demonstrada a violação à vida privada, honra ou imagem de uma pessoa, deve ser afastada a condenação por danos morais. Essa foi a conclusão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que aceitou os argumentos do Detran-MT e afastou decisão de Primeira Instância que lhe condenara a indenizar, por dano moral, o proprietário de uma moto.
Em Primeira Instância, o dono da moto afirmou ter sido vítima de ato ilícito por parte da administração pública, que teria vinculado o licenciamento do veículo ao pagamento de taxa de pátio no período em que a moto ficou apreendida. Contudo, o dono mostrou que a motocicleta jamais foi apreendida.
No recurso, o Detran-MT alegou não possuir culpa no caso em questão, já que provavelmente a moto havia sido alvo de clonagem, portanto, não haveria que se falar em ato ilícito por sua parte.
