As 15 empresas passarão a cobrar 26 centavos por quilômetro rodado
A partir das 00h do próximo domingo, 13, a tarifa para o transporte intermunicipal ficará 12,9% mais cara. O reajuste foi definido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e as 15 empresas que oferecem o serviço no Estado passarão a cobrar 26 centavos, ao invés de 23, por quilômetro rodado.
A definição foi publicada no Diário Oficial do Estado e levou em consideração o equilíbrio econômico financeiro das empresas, mas não esclareceu quais critérios resultaram no percentual de 12,9%. O reajuste acontece em meio ao prazo de aditamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) do Estado com o Ministério Público Estadual (MPE), que estabelece 120 dias para que o Executivo conclua o processo de licitação definitiva das empresas que prestam o serviço de transporte intermunicipal.
A reedição do TAC ocorreu em dezembro de 2018, mas desde 2007 que o termo vem sendo procrastinado para ser cumprido. A situação de irregularidade das empresas já perdura por 20 anos, e a situação já tem causado prejuízos milionários aos cofres públicos, que deixou de receber cerca de R$ 108,5 milhões só com ICMS entre 2013 e 2016, conforme apurou auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2017.
Já a ausência de recolhimento da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC), que é cobrada pela Ager, já acumula mais de R$ 10 milhões no período, valor que está inscrito na dívida ativa, e que não é recolhido sob a alegação das empresas em razão da inexistência contratual.
A situação das empresas de ônibus que realizam o transporte intermunicipal também já recebeu Notificação Recomendatória do MPE, que contabilizou até março de 2018 um crédito tributário superior a R$ 235 milhões em encargos que compõem reajustes anuais e que são cobrados no preço da passagem, mas acabam não sendo contabilizados no erário público.
