Ex-gestores também estão impedidos de ocupar cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública por oito anos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) condenou, nesta terça-feira, 11, em Cuiabá, o ex-governador Silval Barbosa (MDB), os ex-secretários de Fazenda, Edmilson José dos Santos e Marcel Souza de Cursi, e a extinta Empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat) a devolverem quase R$ 18 milhões ao cofres públicos do estado, por um perdão de dívida em 2012.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Sindicato dos Fiscais Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate), a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) concendeu compensação de dívidas à Cemat, por meio do Instrumento Particular de Compensação Direitos e Obrigações, sem prévia lei autorizativa, contrariando o princípio constitucional da Legalidade.
