O projeto de lei 131/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município será votado nesta tarde
A Câmara Municipal de Tangará da Serra votará nesta terça-feira, 27, em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei 131/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019.
A previsão é de um orçamento de R$ 346.970.348,47, sendo para a administração direta o valor de R$ 263 milhões e para a administração indireta o valor de R$ 83 milhões.
Os recursos da administração indireta são destinados para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) e Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Serraprev). R$ 59,7 milhões serão destinados ao Samae e R$ 23, 8 milhões ao Serraprev.
O orçamento fiscal está fixado em R$ 191,7 milhões e o orçamento da seguridade social está estimado em R$ 155,2 milhões.
Orçamento de Seguridade Social
Conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social (art. 194 da CF).
Orçamento Fiscal
Refere-se a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc.
