A prorrogação foi publicada ontem
A Medida Provisória 834/2018, que estende o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30 de outubro deste ano, foi prorrogada pelo Congresso Nacional por mais 60 dias. A MP venceria no próximo dia 11. Agora, ela passa a valer até 10 de outubro de 2018. A prorrogação foi publicada ontem, 9, no Diário Oficial da União.
O programa refinancia a dívida de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a prorrogação foi fundamental para que a MP não perdesse a sua validade e, consequentemente, o prazo de adesão até 30 de outubro, já conquistado pela aprovação da medida, em maio deste ano.
Dentre os principais itens garantidos na Lei 13.606/2018, estão a redução em 100% das multas e encargos legais; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica.
Outra Medida Provisória também foi prorrogada, para até 10 de outubro, pelo Congresso Nacional é a 835/2018, que autorizou aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal acesso imediato aos estoques de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
