Projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de MT
Segue para a sanção do governador Pedro Taques o projeto de lei que assegura as férias da advocacia no âmbito administrativo em Mato Grosso. Aprovado em segunda votação na sessão desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o projeto 87/2018 suspende os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Trata-se de um feito inédito no país, que partiu de um trabalho realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) junto ao Legislativo. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, o projeto altera a Lei 7.692/2002 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de Mato Grosso.
A proposta, seguiu para sanção e pode entrar em vigor nos próximos dias.
Conforme disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC), devem ser suspensos os prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive sem a realização de audiências e sessões de julgamentos.
